TJ pode votar hoje alteração de horário de prestação de serviços; OAB/MS é contra
Marcelo Varela, Portal MS Record
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) deve votar na tarde desta quarta-feira (28) no Tribunal Pleno propostas para redução de gastos do judiciário, e entre as propostas está alteração do horário de prestação de serviços e uma concentração do expediente dos servidores no período vespertino (de 12h até 19h). A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) se posicionou contra a proposta.
As propostas para redução de gastos do Judiciário, não é novidade no Brasil. O Tribunal de Justiça de Rondônia, por exemplo, aprovou no último dia 26, atendimento das 7h às 14h nas unidades de daquele Estado. A resolução entra em vigor a partir do dia 1º de agosto, junto com o plano de carreira, cargos e salários dos servidores. Em Rondônia, acordo com estudo de averiguação de impacto, a redução de gastos com o novo horário pode chegar R$ 4 milhões anuais.
Em Mato Grosso do Sul, caso a proposta passe por aprovação dos desembargadores do Tribunal Pleno, haverá impacto nos salários e gratificações dos servidores. A estimativa de redução de gastos, segundo informações, já existe, mas ainda não foi revelada.
O Tribunal de Justiça tem várias propostas para redução de gastos, desde a redução de utilização de papel em documentos oficiais, aproveitamento da internet para redução de ligações telefônicas para comarcas do interior e fora do Estado, entre outras.
Posição contrária
A OAB/MS afirma que a decisão do Tribunal de Justiça, em relação a redução de horário para atendimento, seria inconstitucional, por violar expresso dispositivo da Constituição Estadual, que em seu artigo 112, estabelece que: “O expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8 e 18 horas, vedando-se qualquer que seja a justificativa à redução desse período de atendimento”. A entidade alega que a alteração irá prejudicar o cidadão e o advogado.
Segundo o presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte, a entidade sempre será parceira para que TJMS consiga outros meios para melhorar os seus serviços, como por exemplo, o aumento do duodécimo, desde que não impliquem em restrição do atendimento ao público ou advogado.
Em um memorial elaborado pela OAB, a entidade alega que a primeira instância do TJ encontra-se “abarrotada” de processos, e cita como exemplo as varas residuais da Comarca de Campo Grande, onde para se realizar a carga de um processo, segundo a OAB, há necessidade de aguardar no cartório por até 5 horas.
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